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Condições Gerais de Venda (CGV)
CLAS SL – Versão em vigor em 01/01/2026
Artigo 1.º – Objeto e âmbito de aplicação
As presentes Condições Gerais de Venda (doravante «CGV») regulam todas as relações contratuais entre a CLAS SL, sociedade de direito andorrano, e os seus clientes profissionais.
Aplicam-se a todas as prestações, produtos, tecnologias, licenças e serviços propostos ou comercializados pela CLAS SL.
A natureza das atividades, prestações e produtos abrangidos é definida no artigo 2.º das presentes CGV.
As presentes CGV aplicam-se a qualquer encomenda, orçamento aceite, contrato, nota de encomenda ou qualquer outro acordo celebrado com a CLAS SL, salvo disposições especiais expressamente aceites por escrito.
Em caso de contradição entre as presentes CGV e um contrato específico assinado entre as partes, prevalecem as disposições deste último apenas quanto às estipulações em causa.
Considera-se que o Cliente aceitou as presentes CGV pelo simples facto de assinar um orçamento, uma nota de encomenda, um contrato ou qualquer outro documento que lhes faça referência, ou pelo simples facto de efetuar uma encomenda à CLAS SL, sem necessidade de assinatura separada das presentes CGV.
Artigo 2.º – Natureza das atividades e prestações da CLAS
A CLAS SL desenvolve, de forma independente, atividades de prestação de serviços intelectuais e técnicos nos domínios das obras marítimas, portuárias, fluviais e costeiras e das tecnologias associadas.
As prestações da CLAS destinam-se a proporcionar aos seus clientes conhecimentos técnicos especializados e independentes, com vista a apoiar a preparação, execução, controlo, avaliação, certificação, exploração, manutenção, reparação ou peritagem das suas obras e projetos.
As prestações confiadas à CLAS são exclusivamente as definidas nos documentos contratuais aplicáveis a cada missão. A sua natureza, extensão e duração, bem como as responsabilidades assumidas por cada uma das partes, são determinadas apenas por esses documentos.
Consoante as necessidades do Cliente, a CLAS pode, nomeadamente, realizar missões de assistência técnica, inspeção, controlo, certificação, peritagem, auditoria, formação, consultoria especializada, elaboração de referenciais técnicos ou qualquer outra prestação inserida no seu domínio de competência.
Quando o contrato o preveja expressamente, a CLAS pode igualmente disponibilizar ao Cliente uma equipa de especialistas para participar em determinadas operações técnicas de execução, nomeadamente na colocação de blocos de revestimento de proteção ou em qualquer outra operação especializada que exija conhecimentos técnicos específicos, no respeito pela regulamentação aplicável no local de execução do contrato.
Esta intervenção excecional limita-se estritamente às prestações definidas no contrato. Não altera a natureza principal das atividades da CLAS nem a repartição das responsabilidades contratuais entre os diferentes intervenientes na operação.
Quando o contrato preveja a participação de pessoal especializado da CLAS em determinadas operações técnicas de execução, a CLAS permanece exclusivamente responsável pela correta execução das prestações que lhe sejam contratualmente confiadas.
Esta responsabilidade limita-se estritamente aos meios humanos, materiais e técnicos utilizados pela CLAS, bem como às prestações abrangidas pelo seu próprio âmbito contratual.
A CLAS não assume qualquer responsabilidade pelas prestações executadas pelos demais intervenientes, nomeadamente a conceção da obra, a organização geral do estaleiro, a direção dos trabalhos, os meios de produção, os métodos gerais de execução, os fornecimentos, os trabalhos realizados por terceiros ou qualquer outra missão não abrangida pelo seu contrato.
Quando a realização das prestações da CLAS dependa de decisões, meios ou intervenções de outros participantes no estaleiro, estes permanecem exclusivamente responsáveis pelas consequências dos seus próprios atos, decisões, omissões ou falhas.
Tendo em conta a natureza das suas atividades e das missões que lhe são confiadas, a CLAS intervém na qualidade de prestador independente de serviços técnicos especializados. Não lhe compete assumir as missões contratualmente atribuídas ao dono da obra, ao projetista ou à empresa adjudicatária da empreitada, nem substituir-se a estes, salvo disposição contratual expressa, específica e limitada que defina precisamente a extensão da sua intervenção.
Nenhuma missão, responsabilidade, obrigação de resultado ou garantia pode ser presumida para além dos compromissos expressamente aceites pela CLAS.
Salvo estipulação expressa em contrário constante dos documentos contratuais, a CLAS está sujeita, na execução de todas as suas prestações, a uma obrigação de meios e não a uma obrigação de resultado.
Artigo 3.º – Princípios de imparcialidade e deontologia profissional
A imparcialidade, a integridade profissional e a competência técnica constituem os princípios fundamentais em que assentam todas as prestações realizadas pela CLAS SL.
Independentemente da natureza da missão confiada, a CLAS compromete-se a exercer as suas atividades com objetividade, imparcialidade, independência de julgamento, confidencialidade e competência profissional, tendo como único objetivo a qualidade técnica das prestações realizadas.
A relação contratual existente entre a CLAS e o seu Cliente tem exclusivamente por objeto a execução das prestações definidas no contrato. Não prejudica a imparcialidade das inspeções, controlos, peritagens, recomendações, relatórios, formações, pareceres ou certificações elaborados pela CLAS.
As conclusões, constatações, recomendações, relatórios e decisões de certificação elaborados pela CLAS baseiam-se exclusivamente nas observações realizadas durante a missão, nas informações disponibilizadas, nas medições efetuadas, nos documentos examinados, nos referenciais técnicos aplicáveis, nas boas práticas profissionais e na experiência profissional dos seus intervenientes.
A CLAS procura prevenir qualquer situação suscetível de criar um conflito de interesses ou comprometer a imparcialidade, a integridade ou a credibilidade das suas prestações. Quando tal situação seja identificada, informa o Cliente e adota todas as medidas adequadas para preservar a objetividade da missão.
Determinadas atividades exercidas pela CLAS estão abrangidas por regimes específicos de acreditação, nomeadamente no domínio das intervenções hiperbáricas, para os quais a CLAS cumpre os requisitos regulamentares e técnicos aplicáveis.
Em contrapartida, as atividades de assistência técnica, inspeção, certificação privada, peritagem, controlo e consultoria especializada exercidas pela CLAS não dispõem, até à presente data, de um referencial oficial de acreditação especificamente adaptado à sua natureza e às suas condições de execução.
Consequentemente, a CLAS aplica voluntariamente a estas atividades os princípios deontológicos internacionalmente reconhecidos em matéria de inspeção e certificação, nomeadamente os relativos à imparcialidade, integridade, competência, confidencialidade, rastreabilidade das decisões e prevenção de conflitos de interesses, tal como enunciados, designadamente, nas normas ISO/IEC 17020 e ISO/IEC 17065.
Esta abordagem voluntária traduz o compromisso da CLAS em aplicar as melhores práticas profissionais reconhecidas internacionalmente. Não constitui uma declaração de conformidade integral com estas normas, nem uma reivindicação de acreditação ao abrigo das mesmas para atividades que não se enquadrem no respetivo âmbito de aplicação.
A imparcialidade da CLAS constitui uma característica essencial das prestações que fornece. O Cliente reconhece que esta imparcialidade contribui diretamente para o valor técnico das inspeções, peritagens, recomendações, relatórios e certificações elaborados pela CLAS e compromete-se a não solicitar qualquer alteração das respetivas conclusões por motivos alheios às constatações técnicas realizadas durante a missão.
Artigo 4.º – Definição e execução das missões
Cada missão confiada à CLAS é objeto de um orçamento, proposta, contrato, nota de encomenda ou qualquer outro documento contratual que defina, nomeadamente:
- o objeto da missão;
- a sua natureza;
- o seu âmbito;
- os seus objetivos;
- a sua duração previsível;
- as prestações esperadas;
- os eventuais elementos a entregar;
- as condições particulares de execução.
As prestações realizadas pela CLAS limitam-se exclusivamente ao âmbito contratualmente definido.
Qualquer prestação, missão complementar ou alteração do âmbito inicial está sujeita a acordo prévio entre as partes.
O Cliente compromete-se a disponibilizar à CLAS, em prazos compatíveis com a execução da missão, as informações, documentos, autorizações de acesso, meios logísticos e condições de segurança necessários à boa realização das prestações.
Quando as prestações sejam executadas num estaleiro, numa instalação industrial ou em qualquer outro local pertencente ao Cliente ou a terceiros, a CLAS intervém em conformidade com as regras de segurança, os procedimentos de acesso e a regulamentação aplicável no local de execução da missão.
A CLAS conserva a liberdade de determinar os métodos, procedimentos, meios técnicos e recursos humanos que considere mais adequados à execução das prestações que lhe são confiadas, sem prejuízo dos requisitos particulares expressamente previstos no contrato.
Quando o contrato preveja a participação de pessoal especializado da CLAS em determinadas operações técnicas de estaleiro, essa intervenção realiza-se dentro dos limites definidos no contrato e desde que as condições técnicas, de segurança e de organização permitam a sua execução em condições satisfatórias.
A CLAS pode suspender a totalidade ou parte das suas prestações quando considere que as condições de segurança, os meios colocados à sua disposição, as informações comunicadas ou as condições de execução deixaram de permitir garantir a qualidade das prestações ou a segurança do seu pessoal.
Tal suspensão não pode implicar a responsabilidade da CLAS quando seja justificada pela segurança das pessoas, pelo cumprimento da regulamentação aplicável ou pela impossibilidade objetiva de executar a missão em condições conformes com as boas práticas profissionais.
Artigo 5.º – Execução das prestações
As prestações da CLAS são executadas de acordo com as disposições contratuais aplicáveis a cada missão, a regulamentação em vigor no local de execução e as boas práticas profissionais aplicáveis às atividades exercidas pela CLAS.
Para a execução das suas prestações, a CLAS utiliza os meios humanos, materiais e técnicos que considere necessários ao cumprimento da missão que lhe foi confiada. Esses meios podem incluir, nomeadamente, equipamentos de mergulho, inspeção, medição, controlo, observação, levantamento, registo e tratamento de dados ou quaisquer outros meios técnicos que permitam recolher as informações necessárias à elaboração dos seus relatórios, pareceres, recomendações, peritagens ou certificados.
As prestações da CLAS são realizadas com base nas informações, observações, medições e constatações recolhidas no âmbito da missão que lhe foi confiada.
Quando a execução da missão exija acesso a um estaleiro, obra, instalação, navio ou qualquer outro local, a CLAS intervém em conformidade com as regras de acesso, segurança e proteção aplicáveis no local da intervenção.
A CLAS realiza exclusivamente as prestações que lhe são contratualmente confiadas. Os métodos de construção, a organização do estaleiro, os meios de produção, os ritmos de execução, as opções técnicas de realização da obra e as decisões que incumbem aos demais intervenientes não fazem parte das suas prestações, salvo disposição contratual expressa.
Quando as condições de execução não permitam à CLAS realizar a sua missão em condições satisfatórias ou recolher as informações necessárias à elaboração das suas conclusões, a CLAS informa o Cliente com a maior brevidade possível. As consequências dessa impossibilidade são verificadas contraditoriamente entre as partes e podem dar lugar, consoante as circunstâncias, a uma adaptação da missão, à suspensão temporária das prestações ou à formulação de reservas nos documentos elaborados pela CLAS.
Artigo 6.º – Obrigações do Cliente e condições de execução das missões
O Cliente compromete-se a cooperar de boa-fé com a CLAS e a adotar todas as medidas necessárias à boa execução da missão.
Disponibiliza à CLAS, em prazos compatíveis com a execução das prestações, todas as informações, documentos, desenhos, estudos, autorizações, acessos e meios necessários ao cumprimento da missão.
O Cliente informa a CLAS de qualquer circunstância suscetível de influenciar a segurança dos intervenientes, o desenrolar da missão ou as conclusões que dela possam resultar.
As obrigações particulares do Cliente variam em função da natureza da missão confiada à CLAS.
6.1 Missões realizadas num estaleiro de construção
Quando a CLAS intervém num estaleiro de construção, reparação, reabilitação ou manutenção de uma obra marítima, portuária, fluvial ou costeira, as responsabilidades de cada interveniente continuam a ser as definidas nos respetivos contratos.
A empresa responsável pela execução dos trabalhos continua a ser responsável, nomeadamente:
- pela execução da obra;
- pela direção, organização e coordenação dos trabalhos;
- pelos métodos de construção;
- pelos meios humanos, materiais e técnicos necessários à execução dos trabalhos;
- pela escolha, coordenação e controlo dos seus fornecedores, empresas e subempreiteiros;
- pelo cumprimento da regulamentação aplicável às suas atividades;
- pela segurança geral do estaleiro;
- pelos seguros correspondentes às atividades pelas quais assume responsabilidade.
Quando o contrato preveja a participação da CLAS em determinadas operações técnicas especializadas, essa intervenção permanece limitada às prestações definidas no contrato e não altera a repartição das missões, responsabilidades e seguros dos demais intervenientes.
6.2 Missões realizadas numa obra em exploração
Quando a CLAS intervém numa obra em serviço ou em exploração, o proprietário, explorador ou gestor da obra deve assegurar que a missão possa ser executada em condições compatíveis com as exigências da exploração e com a regulamentação aplicável.
Cabe, nomeadamente, à entidade contratante:
- organizar os acessos à obra;
- informar a CLAS dos riscos conhecidos associados à exploração;
- coordenar, quando necessário, as intervenções com as atividades de exploração em curso;
- implementar as medidas de segurança que permitam a intervenção do pessoal da CLAS.
6.3 Missões de peritagem, diagnóstico ou inspeção
Quando a CLAS intervém no âmbito de uma peritagem, diagnóstico, inspeção, investigação de anomalias, peritagem após sinistro ou missão prévia a trabalhos, o Cliente deve assegurar o acesso às obras, documentos, dados técnicos e informações necessários ao cumprimento da missão.
O Cliente informa a CLAS de qualquer restrição de acesso, medida de segurança particular ou risco suscetível de afetar o desenrolar da missão.
6.4 Recomendações técnicas
Os relatórios, constatações, pareceres, recomendações e certificados elaborados pela CLAS destinam-se a esclarecer os seus destinatários no âmbito da missão que lhe foi confiada.
As decisões tomadas na sequência desses documentos são da exclusiva responsabilidade dos respetivos destinatários.
Quando uma recomendação técnica escrita formulada pela CLAS não seja seguida, as consequências das decisões tomadas são da responsabilidade dos seus autores. A CLAS não poderá ser responsabilizada pelas consequências decorrentes de decisões tomadas em contradição com as suas recomendações técnicas escritas, no âmbito da missão que lhe foi confiada.
Artigo 7.º – Alcance das prestações, pareceres e certificações
As prestações realizadas pela CLAS destinam-se a fornecer aos seus destinatários uma avaliação técnica independente relativa a uma obra, parte de obra, operação, tecnologia ou prestação, dentro dos limites da missão definida nos documentos contratuais.
Os relatórios, constatações, pareceres, recomendações, inspeções, controlos, peritagens, auditorias, formações e certificações elaborados pela CLAS constituem pareceres técnicos independentes destinados a esclarecer as decisões das pessoas ou entidades responsáveis pela conceção, construção, exploração, manutenção, reparação, gestão ou evolução das obras em causa.
A missão da CLAS consiste em observar, analisar, controlar e avaliar as obras ou prestações que lhe são submetidas. Distingue-se da missão dos demais intervenientes na operação, nomeadamente a do projetista, que define os objetivos da obra, e a do construtor, que a executa em conformidade com os documentos contratuais que lhe são aplicáveis.
A CLAS não dispõe de qualquer poder de decisão relativamente à conceção, construção, direção dos trabalhos, exploração, manutenção, reparação, reforço, limitação da exploração, reconstrução ou qualquer outra decisão relativa à gestão de uma obra.
As decisões tomadas na sequência dos relatórios, pareceres, recomendações ou certificações elaborados pela CLAS incumbem exclusivamente aos respetivos destinatários, que as exercem no âmbito das responsabilidades que lhes são confiadas contratual, regulamentar ou legalmente.
As recomendações formuladas pela CLAS não têm caráter decisório. Destinam-se a informar os seus destinatários sobre as constatações realizadas, as não conformidades observadas, os riscos identificados, as suas consequências previsíveis e, se for caso disso, as soluções técnicas que possam ser consideradas.
Os relatórios, pareceres, recomendações e certificações elaborados pela CLAS destinam-se exclusivamente ao Cliente e, se for caso disso, aos destinatários expressamente identificados nos documentos contratuais. Não podem ser invocados por terceiros que não sejam signatários dos documentos contratuais, nem implicar a responsabilidade da CLAS perante esses terceiros, salvo acordo expresso e prévio da CLAS.
Certificação das obras
Quando a missão inclua uma prestação de certificação, a CLAS procede a uma classificação técnica da obra.
Esta classificação destina-se a avaliar, tendo em conta o estado efetivamente observado da obra, o grau de confiança que pode ser atribuído à sua capacidade para cumprir de forma duradoura os objetivos de serviço, segurança, manutenção, durabilidade e longevidade definidos pelo projeto de conceção.
Esta avaliação é realizada através do referencial de certificação CLAS, que constitui uma ferramenta metodológica que permite apreciar de forma coerente, objetiva e rastreável a qualidade de execução da obra, as não conformidades verificadas, a sua incidência no comportamento da obra e os riscos técnicos daí resultantes.
Consoante as conclusões desta avaliação, a CLAS atribui à obra uma classe de certificação.
A título de princípio:
Classe A: considera-se que a obra está conforme com o projeto de conceção, nomeadamente com os desenhos, o CCTP, as especificações técnicas e as boas práticas profissionais. Os objetivos de serviço, segurança, manutenção, durabilidade e longevidade podem ser considerados atingidos, dentro dos limites da missão de certificação.
Classe B: a obra apresenta não conformidades identificadas relativamente ao projeto de conceção. Estas não conformidades são analisadas, as suas consequências avaliadas e os riscos técnicos associados identificados. A obra pode, ainda assim, continuar a assegurar a totalidade ou parte do serviço esperado, desde que o dono da obra ou o gestor defina, sob a sua exclusiva responsabilidade, as medidas de monitorização, exploração, manutenção, reparação ou gestão do risco que considere adequadas.
Classe C: a obra apresenta não conformidades incompatíveis com os objetivos de serviço, segurança, manutenção, durabilidade ou longevidade que lhe foram atribuídos. À luz da avaliação técnica realizada, a CLAS considera que a obra já não pode ser considerada conforme com os objetivos do projeto de conceção. As medidas suscetíveis de permitir recuperar o nível de conformidade pretendido dependem exclusivamente da decisão do dono da obra ou da autoridade competente.
A classificação estabelecida pela CLAS constitui exclusivamente uma avaliação técnica independente. Não constitui uma decisão de gestão, exploração, manutenção, reparação ou reconstrução.
Compete exclusivamente ao dono da obra, ao gestor da obra ou a qualquer outra autoridade competente decidir as medidas a tomar na sequência das conclusões da CLAS, tendo nomeadamente em consideração as condicionantes técnicas, económicas, ambientais, regulamentares, orçamentais, patrimoniais ou de interesse geral pelas quais assume responsabilidade.
Os princípios gerais do referencial de certificação CLAS, as classes de certificação e os níveis de risco associados são apresentados na documentação técnica da CLAS e no seu sítio Web. O referencial aplicável a cada missão é o expressamente mencionado nos documentos contratuais ou no relatório de certificação.
Artigo 8.º – Seguros
Cada parte deve subscrever e manter em vigor, durante toda a duração da missão, os seguros correspondentes às atividades, obrigações e responsabilidades que lhe são contratualmente confiadas.
A pedido do Cliente, a CLAS fornece uma declaração comprovativa do seu seguro de responsabilidade civil profissional em vigor, especificando os limites de cobertura aplicáveis às suas atividades.
Os seguros subscritos pela CLAS cobrem exclusivamente as suas atividades profissionais habituais, nomeadamente as prestações de formação, consultoria, assistência técnica, inspeção, controlo, auditoria, diagnóstico, peritagem e certificação voluntária da qualidade.
Estes seguros não constituem um seguro da obra e não cobrem nem os danos que afetem a obra construída, reparada ou objeto de manutenção, nem as responsabilidades inerentes à sua conceção, construção, direção, exploração, reparação ou manutenção.
Os seguros que cobrem a execução dos trabalhos, os danos causados à obra e as responsabilidades daí decorrentes ficam a cargo da empresa adjudicatária ou mandatária da empreitada ou do Cliente, quando este assuma contratualmente essa qualidade.
Quando o contrato preveja expressamente a disponibilização, pela CLAS, de uma equipa de especialistas que participe materialmente em determinadas operações de construção, nomeadamente na colocação de blocos de revestimento de proteção, essa intervenção particular deve ser precisamente definida no contrato quanto à sua natureza, âmbito e condições de execução.
Neste caso, o Cliente deve assegurar-se, antes do início da intervenção, de que as operações confiadas à CLAS, o pessoal que nelas participa e os danos suscetíveis de afetar a obra estão cobertos pelos seguros da empresa adjudicatária ou mandatária da empreitada. A pedido da CLAS, o Cliente fornece qualquer declaração ou confirmação escrita que permita verificar a existência e a extensão dessa cobertura.
A participação da CLAS nestas operações não lhe confere a direção dos trabalhos, a responsabilidade geral da construção nem a obrigação de segurar a obra no seu conjunto. A responsabilidade da CLAS permanece limitada às prestações e aos meios diretamente abrangidos pelo seu próprio âmbito contratual.
Na ausência de confirmação suficiente da cobertura de seguro aplicável a estas operações, a CLAS pode recusar, adiar ou suspender a sua intervenção, sem que essa decisão possa implicar a sua responsabilidade.
Artigo 9.º – Propriedade intelectual
Todos os métodos, referenciais técnicos, procedimentos, relatórios, certificados, pareceres, estudos, fotografias, vídeos, modelos digitais, bases de dados, materiais de formação, programas informáticos, documentos técnicos e, de modo geral, todos os trabalhos intelectuais realizados pela CLAS permanecem sua propriedade exclusiva, salvo estipulação contratual expressa em contrário.
A entrega de um relatório, certificado, estudo, parecer, documento técnico ou qualquer outro elemento não implica qualquer transferência dos direitos de propriedade intelectual da CLAS.
O Cliente beneficia de um direito não exclusivo de utilização dos documentos entregues pela CLAS, exclusivamente para as necessidades da operação em causa.
Salvo acordo prévio por escrito da CLAS, estes documentos não podem ser modificados, reproduzidos parcialmente, traduzidos, adaptados, comercializados, divulgados ou utilizados de forma suscetível de alterar o seu conteúdo, alcance ou conclusões.
Os relatórios, certificados, pareceres e recomendações elaborados pela CLAS não podem ser reproduzidos parcialmente nem citados fora do seu contexto quando tal utilização seja suscetível de modificar o seu alcance ou criar uma interpretação enganosa das suas conclusões.
BREAKWATER SOLUTION™
BREAKWATER SOLUTION™ é uma marca pertencente à CLAS. A licença de utilização da marca BREAKWATER SOLUTION™ é concedida gratuitamente, sem taxa de entrada nem royalties. Está condicionada ao cumprimento das regras da CLAS comunicadas ao beneficiário e por este aceites, nomeadamente em matéria de marcação, identificação, utilização da documentação técnica da CLAS, rastreabilidade e controlo. O beneficiário assegura igualmente o cumprimento das regras aplicáveis pelos seus subcontratados.
As prestações de assistência técnica, formação e controlo realizadas pela CLAS são faturadas separadamente, de acordo com os orçamentos ou contratos aceites. Esta marca designa uma oferta de prestações técnicas, assistência, inspeção, controlo, certificação, formação e transferência de conhecimentos técnicos especializados relativos a tecnologias de proteção marítima livremente exploráveis ou pertencentes ao domínio público industrial.
A utilização da marca BREAKWATER SOLUTION™ não confere quaisquer direitos sobre tecnologias, marcas, licenças ou outros direitos de propriedade intelectual pertencentes a terceiros.
STARBLOCK™
STARBLOCK™ é uma tecnologia proprietária desenvolvida pela CLAS.
Qualquer fabrico, utilização, reprodução, comercialização ou exploração desta tecnologia rege-se exclusivamente pelos contratos de licença celebrados com a CLAS.
As presentes Condições Gerais de Venda não conferem qualquer licença de exploração da tecnologia STARBLOCK™, salvo disposição contratual expressa.
Tecnologias e direitos de terceiros
As marcas, denominações, designações técnicas ou tecnologias citadas pela CLAS, CORE-LOC, Xbloc®, Cubipod®, BCR, Tetrápode ou qualquer outra designação comparável, são mencionadas exclusivamente para identificar as tecnologias, obras ou referenciais técnicos relacionados com as prestações realizadas.
A sua referência não estabelece qualquer vínculo jurídico, comercial, técnico, institucional ou societário entre a CLAS e os eventuais titulares dos direitos correspondentes.
As presentes Condições Gerais de Venda não implicam qualquer transferência de propriedade intelectual, cessão de direitos, licença de exploração ou direito de utilização para além dos expressamente previstos nos documentos contratuais aplicáveis.
Confidencialidade e experiência adquirida
Salvo compromisso contratual de confidencialidade mais restritivo, a CLAS permanece livre de utilizar os conhecimentos, métodos, procedimentos, experiências adquiridas, estatísticas e ensinamentos gerais obtidos durante as suas missões para fins de investigação, desenvolvimento, formação, aperfeiçoamento dos seus métodos, publicações técnicas ou ensino, desde que não divulgue, sem acordo prévio do Cliente, qualquer informação confidencial que permita identificar o Cliente, o seu projeto ou dados protegidos.
Artigo 10.º – Confidencialidade, conservação de dados e direito de utilização
As partes comprometem-se a preservar a confidencialidade das informações comerciais, financeiras, técnicas ou estratégicas de que tomem conhecimento no âmbito da execução do contrato.
Esta obrigação de confidencialidade não se aplica às informações legalmente públicas nem às divulgações impostas por lei, decisão judicial ou autoridade competente.
A CLAS conserva todos os documentos, fotografias, vídeos, levantamentos, medições, modelos digitais, registos, relatórios, certificados e outros elementos técnicos produzidos ou recolhidos no âmbito das suas missões durante um período que não exceda o necessário e, em qualquer caso, por um máximo de dez (10) anos a contar da conclusão da missão, para assegurar a rastreabilidade das suas prestações, preservar os seus arquivos técnicos e fundamentar as constatações, análises, pareceres, recomendações ou certificações que tenha elaborado, salvo obrigação legal, regulamentar ou contratual de conservação por período superior, ou necessidade de conservação para efeitos de prova ou defesa dos seus direitos.
Salvo requisitos particulares do projeto expressamente previstos nos documentos contratuais, a CLAS pode utilizar as fotografias, vídeos, modelos digitais, levantamentos e outros documentos que produza no âmbito das suas missões para fins de arquivo, prova, formação, investigação, publicação técnica, comunicação institucional, promoção das suas atividades ou partilha de experiências. Quando o local, a obra ou o projeto em causa tenha caráter confidencial, sensível ou estratégico comunicado à CLAS, ou quando o Cliente o solicite expressamente, essa utilização para fins de comunicação institucional ou promoção fica sujeita ao acordo prévio do Cliente.
Em qualquer circunstância, nenhuma obrigação de confidencialidade pode ter como efeito impedir a CLAS de conservar, apresentar ou utilizar os documentos, dados ou elementos de prova necessários à proteção dos seus direitos, à justificação das suas prestações ou à defesa dos seus interesses no âmbito de um procedimento amigável, administrativo, judicial, arbitral ou pericial.
As disposições do presente artigo continuam a aplicar-se após a conclusão da missão.
Artigo 11.º – Condições financeiras
As prestações da CLAS são executadas de acordo com as condições financeiras definidas no orçamento, proposta comercial, encomenda, contrato ou qualquer outro documento contratual aceite pelas partes.
Salvo estipulação em contrário, os preços são indicados sem impostos, sem retenções fiscais, sem direitos aduaneiros, sem encargos bancários e sem quaisquer impostos ou encargos aplicáveis no país de execução da missão.
As despesas de deslocação, transporte, vistos, autorizações, alojamento, alimentação, aluguer de equipamentos, transporte de equipamentos, subcontratação especializada, ensaios, análises, tradução, laboratório ou qualquer outra despesa necessária à execução da missão são faturadas de acordo com as disposições previstas nos documentos contratuais.
Qualquer prestação não prevista no âmbito inicial da missão ou resultante de um pedido do Cliente, de uma alteração do projeto ou de circunstâncias independentes da CLAS dá lugar a remuneração adicional, nas condições previstas nos documentos contratuais ou, na sua ausência, segundo as tarifas em vigor na data da sua execução.
Stand-by (tempo de espera)
Considera-se período de stand-by qualquer período durante o qual o pessoal, os equipamentos e os meios da CLAS permanecem mobilizados ou imediatamente mobilizáveis, sem poderem executar normalmente as prestações que lhes foram confiadas, devido a circunstâncias independentes da CLAS.
As condições de aplicação do stand-by, a sua remuneração, os eventuais prazos de desmobilização ou remobilização e as despesas correspondentes são os definidos no orçamento, encomenda, contrato ou qualquer outro documento contratual aplicável.
Na ausência de estipulações particulares, os períodos de stand-by dão lugar à faturação dos custos efetivamente suportados pela CLAS, bem como dos honorários correspondentes à manutenção da mobilização do seu pessoal e dos seus meios.
Quando a duração do stand-by exceda a razoavelmente previsível para a missão ou os limites eventualmente estabelecidos nos documentos contratuais, a CLAS pode decidir desmobilizar a totalidade ou parte das suas equipas e equipamentos. As despesas de desmobilização e remobilização ficam a cargo do Cliente quando esta situação não seja imputável à CLAS.
Qualquer alteração substancial das condições de execução da missão suscetível de afetar o seu custo ou duração dá lugar, na medida do possível, a acordo prévio entre as partes. Na sua ausência, a CLAS informa o Cliente, com a maior brevidade possível, das consequências técnicas, organizacionais e financeiras dessa alteração.
As condições financeiras acordadas baseiam-se nas informações comunicadas pelo Cliente aquando da elaboração da proposta. Qualquer alteração dessas informações ou das condições de execução da missão pode justificar uma adaptação das condições financeiras.
Artigo 12.º – Faturação e condições de pagamento
As prestações realizadas pela CLAS são faturadas de acordo com as condições previstas no orçamento, proposta comercial, encomenda, contrato ou qualquer outro documento contratual aplicável.
As faturas são emitidas na moeda definida nos documentos contratuais.
Quando a moeda de faturação seja diferente da moeda de referência considerada para os honorários da CLAS, as modalidades de conversão e a taxa de câmbio aplicável são as expressamente previstas nos documentos contratuais. Na ausência de estipulação particular, as partes acordam a taxa de câmbio aplicável antes da emissão da fatura.
As modalidades de faturação são as definidas nos documentos contratuais. Podem prever, nomeadamente, um adiantamento aquando da encomenda, faturações intermédias em função do avanço da missão, faturações periódicas, faturação por etapas contratuais ou faturação após a conclusão das prestações.
As faturas são pagas segundo as modalidades e dentro dos prazos definidos nos documentos contratuais. Na ausência de estipulação particular, o seu pagamento é exigível no prazo de trinta (30) dias a contar da data de emissão.
Considera-se que o pagamento foi efetuado na data em que os fundos são efetivamente creditados na conta bancária indicada pela CLAS.
Os honorários e preços acordados são entendidos sem impostos, sem retenções fiscais na fonte e sem qualquer outra retenção, imposto, direito, taxa, contribuição ou encargo exigível no país de execução da missão, de faturação ou de pagamento, salvo estipulação expressa em contrário nos documentos contratuais.
Quando a regulamentação aplicável imponha uma retenção fiscal na fonte ou qualquer outra retenção obrigatória, o Cliente cumpre, a expensas suas, todas as formalidades necessárias e entrega à CLAS os correspondentes comprovativos oficiais. Salvo disposição expressa em contrário nos documentos contratuais, os honorários acordados continuam a ser devidos na sua totalidade, de forma a que a CLAS receba o montante líquido contratualmente acordado.
As disposições do presente artigo aplicam-se sem prejuízo, se for caso disso, das convenções fiscais internacionais destinadas a evitar a dupla tributação aplicáveis. O Cliente compromete-se a prestar à CLAS toda a cooperação e a entregar-lhe os documentos necessários para beneficiar das disposições dessas convenções ou, na sua ausência, de um crédito de imposto estrangeiro relativo às retenções na fonte suportadas.
A CLAS pode condicionar o início da missão, a mobilização das suas equipas, a continuação das prestações e a entrega da totalidade ou parte dos elementos a entregar, relatórios, certificados ou quaisquer outros documentos contratuais ao cumprimento dos prazos de pagamento acordados.
Em caso de atraso no pagamento, a CLAS pode, após interpelação formal sem resultado dentro do prazo indicado, suspender a totalidade ou parte das suas prestações até à regularização integral dos montantes devidos, sem que essa suspensão possa ser considerada incumprimento contratual da sua parte.
A suspensão das prestações não exonera o Cliente das suas obrigações contratuais nem lhe confere direito a qualquer indemnização. As consequências técnicas, organizacionais ou financeiras resultantes dessa suspensão ficam a cargo do Cliente quando não sejam imputáveis à CLAS.
Qualquer contestação relativa a uma fatura deve ser apresentada por escrito no prazo de quinze (15) dias a contar da sua receção, especificando os motivos da contestação. A parte não contestada da fatura permanece imediatamente exigível.
O pagamento de uma fatura constitui liquidação dos montantes correspondentes, sem implicar a aceitação definitiva das prestações nem a renúncia de qualquer das partes aos direitos que lhe sejam conferidos pelos documentos contratuais ou pela regulamentação aplicável.
Artigo 13.º – Atraso no pagamento e penalizações
Qualquer atraso no pagamento constitui um incumprimento contratual.
Na ausência de pagamento na data de vencimento prevista, os montantes em dívida vencem, automaticamente e sem necessidade de interpelação prévia, os juros de mora e as penalizações previstos na legislação em vigor do Principado de Andorra aplicável aos créditos comerciais, salvo estipulação contratual mais favorável à CLAS.
Estes juros e penalizações vencem-se a partir do dia seguinte à data de vencimento da fatura até ao pagamento integral dos montantes devidos.
O Cliente suporta igualmente todas as despesas incorridas pela CLAS na cobrança do seu crédito, nomeadamente despesas bancárias, despesas administrativas, honorários de consultores, advogados, agentes de execução, peritos ou qualquer outra pessoa envolvida na cobrança, na medida em que tais despesas sejam autorizadas pela legislação aplicável.
Sem prejuízo de qualquer outro direito ou recurso, a CLAS pode suspender ou adiar a execução da totalidade ou parte das suas prestações, recusar qualquer nova mobilização de pessoal ou equipamentos e adiar a entrega de qualquer relatório, certificado, parecer, estudo, fotografia, vídeo, modelo digital ou qualquer outro elemento a entregar, até ao pagamento integral dos montantes exigíveis.
Esta suspensão não constitui incumprimento contratual da CLAS nem confere ao Cliente direito a qualquer indemnização. As consequências técnicas, organizacionais, relativas ao calendário ou financeiras resultantes dessa suspensão ficam a cargo do Cliente quando não sejam imputáveis à CLAS.
Os pagamentos parciais são imputados prioritariamente aos juros de mora, penalizações e despesas de cobrança e, em seguida, ao capital dos créditos mais antigos, salvo acordo escrito em contrário entre as partes.
Artigo 14.º – Limitação de responsabilidade
Salvo em caso de falta grave ou dolosa da CLAS, a responsabilidade da CLAS pela execução das prestações definidas nos documentos contratuais fica limitada, para o conjunto de uma mesma missão, ao mais elevado dos dois montantes seguintes: (i) o montante total dos honorários efetivamente recebidos pela CLAS relativamente à missão em causa; ou (ii) o montante da garantia efetivamente acionável ao abrigo do seu seguro de responsabilidade civil profissional.
Em caso algum a CLAS poderá ser responsabilizada por danos indiretos, imateriais ou consequenciais, nomeadamente perdas de exploração, perdas de produção, perda de oportunidade, danos à imagem ou reputação, penalizações por atraso suportadas pelo Cliente perante terceiros ou qualquer prejuízo financeiro que não tenha uma relação de causalidade direta e exclusiva com um incumprimento contratual imputável à CLAS.
Qualquer reclamação contra a CLAS deve, sob pena de caducidade, ser notificada por escrito à CLAS no prazo de doze (12) meses a contar da entrega do relatório, certificado, parecer ou qualquer outro documento elaborado pela CLAS no âmbito da missão em causa ou, na ausência de entrega de tal documento, a contar da conclusão da missão.
Artigo 15.º – Força maior
Nenhuma das partes poderá ser responsabilizada perante a outra pelo incumprimento ou atraso na execução das suas obrigações contratuais quando esse incumprimento ou atraso resulte de um caso de força maior, tal como reconhecido pela jurisprudência e pelo direito aplicáveis, incluindo, nomeadamente e sem caráter limitativo: catástrofe natural, condições meteorológicas ou marítimas excecionais, guerra, conflito armado, ato terrorista, motim, epidemia ou pandemia, decisão de uma autoridade governamental, embargo, restrição à exportação ou ao comércio internacional ou greve geral.
A parte que invoque um caso de força maior informa a outra parte com a maior brevidade possível e utiliza os meios razoáveis de que disponha para limitar as suas consequências.
Se o evento de força maior persistir por mais de sessenta (60) dias, ou por qualquer outro período acordado nos documentos contratuais, cada uma das partes poderá resolver a missão em causa, sem indemnização de parte a parte, sem prejuízo do pagamento das prestações regularmente executadas e das despesas razoavelmente incorridas pela CLAS antes da ocorrência do evento.
Artigo 16.º – Conformidade, combate à corrupção e sanções internacionais
Cada uma das partes declara cumprir, no âmbito da execução do contrato, as leis e regulamentações aplicáveis em matéria de combate à corrupção e ao tráfico de influência, bem como as regulamentações relativas a sanções económicas e comerciais, embargos e controlo das exportações em vigor nas jurisdições abrangidas pela missão.
Cada uma das partes garante que, tanto quanto é do seu conhecimento, não está sujeita a qualquer medida de sanção económica internacional e compromete-se a informar imediatamente a outra parte caso tal situação venha a ocorrer durante a execução do contrato.
Em caso de incumprimento comprovado das obrigações previstas no presente artigo, a parte não faltosa poderá suspender ou resolver o contrato de pleno direito, sem prejuízo de qualquer outro direito ou recurso.
Artigo 17.º – Proteção de dados pessoais
Na medida em que a execução das missões confiadas à CLAS implique o tratamento de dados pessoais, cada uma das partes compromete-se a respeitar a regulamentação aplicável em matéria de proteção de dados, nomeadamente, se for caso disso, o Regulamento (UE) 2016/679 (RGPD) e a legislação andorrana relativa à proteção de dados pessoais.
A CLAS conserva os dados pessoais recolhidos no âmbito das suas missões durante um período que não exceda o estritamente necessário às finalidades para as quais são tratados, salvo obrigação legal, regulamentar ou contratual de conservação por período superior, ou necessidade de conservação para efeitos de prova ou defesa dos seus direitos.
Qualquer titular dos dados pode exercer os direitos que lhe são reconhecidos pela regulamentação aplicável, dirigindo-se à CLAS segundo as modalidades indicadas na sua política de privacidade.
Artigo 18.º – Disposições gerais
A CLAS pode recorrer a subcontratados para a execução da totalidade ou parte das prestações, sob a sua exclusiva responsabilidade. O Cliente não pode ceder ou transferir para terceiros, total ou parcialmente, os direitos e obrigações decorrentes do contrato sem o acordo prévio por escrito da CLAS.
Qualquer notificação efetuada ao abrigo do contrato deve ser dirigida por escrito para os contactos indicados nos documentos contratuais, por carta registada com aviso de receção, por via eletrónica com confirmação de receção ou por qualquer outro meio acordado entre as partes.
As presentes CGV, juntamente com os documentos contratuais aplicáveis a cada missão, constituem o acordo integral entre as partes e substituem qualquer acordo anterior, escrito ou verbal, relativo ao mesmo objeto. O facto de uma das partes não invocar o incumprimento pela outra de qualquer das estipulações das presentes CGV não poderá ser interpretado como renúncia ao direito de o invocar posteriormente. Se alguma das estipulações das presentes CGV for declarada nula ou inaplicável, as restantes estipulações permanecem plenamente aplicáveis.
As presentes CGV foram redigidas em língua francesa. Em caso de tradução para outra língua, apenas a versão em língua francesa faz fé entre as partes, salvo estipulação expressa em contrário.
A CLAS pode alterar as presentes CGV a qualquer momento. A versão aplicável a cada missão é a que estiver em vigor na data de aceitação do orçamento, da encomenda ou do contrato em causa.
Artigo 19.º – Direito aplicável e resolução de litígios
As presentes Condições Gerais de Venda, bem como os contratos celebrados entre a CLAS e o Cliente, regem-se pelo direito do Principado de Andorra, salvo estipulação expressa em contrário nos documentos contratuais.
Em caso de litígio relativo à formação, interpretação, execução, suspensão, resolução ou consequências do contrato, as partes comprometem-se a procurar previamente uma solução amigável.
Para esse efeito, a parte mais diligente notifica a outra, por escrito, do objeto do litígio e dos elementos em que fundamenta a sua pretensão.
As partes dispõem, então, de um prazo de trinta (30) dias a contar dessa notificação, salvo acordo em contrário, para tentar alcançar uma resolução amigável, nomeadamente por negociação, reunião, mediação ou qualquer outro meio de resolução amigável que considerem adequado.
Na ausência de acordo após o termo desse prazo, cada uma das partes recupera plena liberdade de ação e o litígio fica sujeito à competência exclusiva dos tribunais do Principado de Andorra.
Contudo, as partes podem acordar expressamente, nos documentos contratuais, a aplicação de outro direito, a competência de outro tribunal, o recurso à arbitragem ou qualquer outro meio de resolução de litígios.
Tendo em conta o caráter internacional de determinadas missões, a CLAS e o Cliente são convidados a ponderar, nos documentos contratuais, a conveniência de recorrer à arbitragem, a fim de facilitar, se for caso disso, o reconhecimento e a execução das decisões proferidas noutras jurisdições.
